# Registro público: STJ — 00003516120238172218 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356707/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356707.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99097ba242209037a116f651e4c22df037c9c4c2e0d0e7c23d944f4d75785b34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02 - **Último ato com data válida:** 2025-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-11** — Petição (TPU 85) > **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2025-03-26** — Mandado (TPU 106) > **2025-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-24** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-05T17:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-08-05T17:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-11T18:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-14T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-11-28T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-11-29T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-09T10:22:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-12-09T11:45:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-12-09T14:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-10T20:11:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-25T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2025-02-25T17:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-24T09:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-03-24T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-24T17:12:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-26T13:42:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-04-07T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2025-04-11T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-02T15:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-07T23:30:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2024-10-09T05:31:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-15T05:15:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-09T05:10:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-09T10:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-25T17:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-13T13:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-20T16:39:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-03-24T01:03:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-11T00:37:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-13T15:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-13T15:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-10-07T23:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-08T18:09:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-11T17:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-10-14T10:15:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-10-14T11:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-14T18:27:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-28T09:43:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-12-05T00:10:02.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2024-12-05T00:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356707.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10512](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10512) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99097ba242209037a116f651e4c22df037c9c4c2e0d0e7c23d944f4d75785b34.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-07 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-13 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:57:58\.877214553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240802000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99097ba242209037a116f651e4c22df037c9c4c2e0d0e7c23d944f4d75785b34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000744920144025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10512 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00001814620114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10512 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF1 — 00002927220134013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971513/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 06ª - Macapá - [TRF1 — 00002944220134013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959356/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 01ª - Macapá - [TJMG — 50068662020218130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581971/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência - [TJPI — 00001117620148180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3446124/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TRF2 — 50010456420194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948477/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Diretoria de Duque de Caxias - [TRF6 — 00012765620144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288523/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10512 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Gabinete 05 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003516120238172218 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 99097ba242209037a116f651e4c22df037c9c4c2e0d0e7c23d944f4d75785b34 - **SHA-256 do comentário:** 5f36e7a93487956e09d42f60cb70f2d463ca97810f95f3377af9d13de4a94c23