# Registro público: TJSE — 00005850220188250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac2341874bc4b95af29f7565cd94b4cfc6341ee7bf9f0ef9f5e5dcb935e0a5a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-18 - **Último ato com data válida:** 2019-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-17** — Petição (TPU 85) > **2019-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-12** — Procedência (TPU 219) > **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-08-12** — Petição (TPU 85) > **2019-08-09** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2019-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Classificação de créditos | Assistência Judiciária Gratuita | Liquidação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-17T18:35:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-03T11:18:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]} - 2019-08-12T19:36:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-07T15:38:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-05T17:05:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-04T12:03:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-24T06:50:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-07T07:30:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-03T11:11:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-31T11:43:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2018-07-31T09:07:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2018-06-20T12:12:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-21T21:27:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-24T13:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-05T15:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-05T13:08:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-03T14:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-24T22:04:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T13:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T13:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T08:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-26T12:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-19T08:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-20T11:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T11:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T11:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-12T14:02:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-24T13:52:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-24T13:52:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-08T12:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-12T14:36:47.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2019-09-05T15:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-09T12:52:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-09T12:52:27.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2019-07-10T12:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-01T00:37:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-03-19T19:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-24T22:05:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-23T15:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-06T08:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357005.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac2341874bc4b95af29f7565cd94b4cfc6341ee7bf9f0ef9f5e5dcb935e0a5a8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-05-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-31 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-31 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-03 — Mudança de Classe Processual; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-01 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:57:03\.238000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180418120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac2341874bc4b95af29f7565cd94b4cfc6341ee7bf9f0ef9f5e5dcb935e0a5a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010406420188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360786/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 8843, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00014087320188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052219/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 8843, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Impugnação de Crédito - [TJGO — 00180949519928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 11ª Vara Cível - [TJSE — 00004782120198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359015/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 8843, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJMS — 00001095220248120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778947/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Cível - [TJCE — 00217902920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240183/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJCE — 00143828420228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239649/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJCE — 00234210820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227313/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** ac2341874bc4b95af29f7565cd94b4cfc6341ee7bf9f0ef9f5e5dcb935e0a5a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** f6abc92a6f9df7090d78dbcc52b08188c5f6d720020e0dbfbd9ac6af5c28779c - **SHA-256 do registro documental:** ac2341874bc4b95af29f7565cd94b4cfc6341ee7bf9f0ef9f5e5dcb935e0a5a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005850220188250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Classificação de créditos | Assistência Judiciária Gratuita | Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac2341874bc4b95af29f7565cd94b4cfc6341ee7bf9f0ef9f5e5dcb935e0a5a8 - **SHA-256 do comentário:** 729d881fcb18d5068e1a999708b023f66139fefd5c2d881aaf7dcd8de928e0b2