# Registro público: TJRJ — 00002530920038190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7465df0fc1f9481d08987c7f0bf83a864c5fd4d43efd82b81c0637b9716bd79 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2015-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2009-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-01-21T11:53:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-10-08T09:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-06-21T16:52:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-07-27T14:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-11-17T14:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-23T14:55:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-04-18T16:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-01T11:03:31.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-07-24T12:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-08-28T11:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-15T10:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-05-05T11:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-11T00:53:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2003-10-29T09:55:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2005-07-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-25T13:37:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-11-16T11:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-06T16:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-04-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-14T10:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-07-27T18:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-17T14:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-01-19T10:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-02-05T18:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-04-25T16:27:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-16T17:14:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-09-04T10:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-01-09T10:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-01-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-04-24T14:12:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-05-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-01-30T16:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-05T12:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-04T17:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-25T17:46:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-07T13:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-03T17:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-03T17:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357147.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-10-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-06-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:31:55\.201871439Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a7465df0fc1f9481d08987c7f0bf83a864c5fd4d43efd82b81c0637b9716bd79 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00166309820168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00008533920008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJPA — 00004032120188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJRJ — 00166652920148190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00169502220148190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00229818120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPE — 00000347619998170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJAM — 00000214920048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a7465df0fc1f9481d08987c7f0bf83a864c5fd4d43efd82b81c0637b9716bd79 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a7465df0fc1f9481d08987c7f0bf83a864c5fd4d43efd82b81c0637b9716bd79 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)