# Registro público: TJRR — 08009804820198230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357335/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357335.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e408d855fd8e621386359a49b470531aaedeb49f5fe8f8968b4d96b656d96921 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30 - **Último ato com data válida:** 2020-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-07** — Mandado (TPU 985) > **2019-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-22** — deferimento (TPU 12444) > **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-30** — Distribuição (TPU 26) > **2019-09-30** — Petição (TPU 85) > **2019-09-30** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-30T11:38:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-09-30T11:38:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-09-30T11:38:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-09-30T11:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-10-22T16:04:36.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-12-19T13:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-03-19T08:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-03-19T09:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-09-30T11:38:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-02-07T10:55:51.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-02-07T13:29:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-03-19T09:05:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-30 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:20:31\.027000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190930113824 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e408d855fd8e621386359a49b470531aaedeb49f5fe8f8968b4d96b656d96921 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010274520198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472371/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08015977120248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214972/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJMS — 00002334020238120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215489/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - [TJRR — 08009798620198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354106/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT17 — 00002063320195170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215176/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TJMS — 00002344820248120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215005/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara - [TJMS — 00002338120248120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214884/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - [TJAM — 00000024220188042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214633/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE APUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** e408d855fd8e621386359a49b470531aaedeb49f5fe8f8968b4d96b656d96921 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)