# Registro público: TRF6 — 00000170520094013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c0f7cff8e794743aad2667520a3d430975ba02f1e97bd39247b1afb96bbfe99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-08 - **Último ato com data válida:** 2010-06-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2010-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2010-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2010-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2010-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2010-06-09** — Recebimento (TPU 132) > **2010-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2010-06-09** — Recebimento (TPU 132) > **2010-04-05** — Recebimento (TPU 132) > **2010-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2010-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2010-03-25** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Metrológica ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-08T13:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2009-01-12T09:05:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-03-09T15:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-07-06T13:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-10-26T10:44:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2010-02-19T15:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2010-06-11T08:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-01-12T09:05:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-02-16T11:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-09T15:23:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-05-07T12:11:37.000Z — Mandado (TPU 985) - 2009-09-08T12:39:24.000Z — Mandado (TPU 985) - 2009-11-25T13:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-26T09:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-26T09:38:40.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-11-27T10:33:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-12-02T16:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-03T13:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-04T14:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-11T10:43:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-12-16T16:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-15T14:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-19T15:05:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2010-02-19T15:05:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-02-26T15:07:51.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-03-03T08:47:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-25T09:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-25T09:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-25T09:23:31.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-03-26T10:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-26T10:24:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-05T17:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-09T08:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-09T08:21:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-06-09T14:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-09T14:48:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-11T08:53:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-11T08:53:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-11T11:00:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10398](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10398) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c0f7cff8e794743aad2667520a3d430975ba02f1e97bd39247b1afb96bbfe99.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Metrológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2010-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2010-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2010-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2010-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2010-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2010-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2010-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2010-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2010-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-02-19 trata do assunto oficial «Metrológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-06-09 trata do assunto oficial «Metrológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:45:19\.155534629Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-01\-07T10:18:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5c0f7cff8e794743aad2667520a3d430975ba02f1e97bd39247b1afb96bbfe99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002360620194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00000129420204013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334548/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Restauração de Autos Cível - [TRF1 — 00002952820124013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00002285320104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU - [TRF1 — 00002918820124013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 07ª - Goiânia - [TRF1 — 00002947320184013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 07ª - Belém - [TJPB — 00005348120148150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4ª Vara Mista de Guarabira - [TJMA — 00001770520068100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** 5c0f7cff8e794743aad2667520a3d430975ba02f1e97bd39247b1afb96bbfe99 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000170520094013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Metrológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2010-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5c0f7cff8e794743aad2667520a3d430975ba02f1e97bd39247b1afb96bbfe99 - **SHA-256 do comentário:** 522783a1ef2a35ba83d4cd472e80271bd0f2a71fd95f42a6f8aa979c986fcff8