# Registro público: TRF5 — 00023856320214058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b07c918916a29c88ea66378ccdb0376d0360e75ac71d7e3c136eac43d02fc31b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-27
- **Último ato com data válida:** 2023-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-27T13:01:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-09T13:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-10T19:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-05T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-05T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-17T15:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-18T16:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-07T09:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T20:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-27T22:11:03.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-04-27T22:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-31T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-31T00:04:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-30T12:04:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-02-09T20:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-15T15:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-18T14:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T14:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-10T10:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-12T07:55:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-05-12T07:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T12:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-14T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-22T00:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-24T19:08:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2021-10-27T13:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T19:41:57.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2022-04-07T09:28:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-04-27T20:52:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-06-30T12:04:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-09T20:15:43.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-02-09T20:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T14:40:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-10T11:00:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-06-24T19:08:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b07c918916a29c88ea66378ccdb0376d0360e75ac71d7e3c136eac43d02fc31b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:46\.861000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211027130149
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b07c918916a29c88ea66378ccdb0376d0360e75ac71d7e3c136eac43d02fc31b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05034468520204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415211/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00002664220198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TRF5 — 00024940920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372514/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05151670620214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621719/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00002659020178180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJMA — 00002913120158100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296605/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMA — 00002912220128100035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296589/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE COROAT�

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023856320214058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Direito de Imagem | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b07c918916a29c88ea66378ccdb0376d0360e75ac71d7e3c136eac43d02fc31b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b07c918916a29c88ea66378ccdb0376d0360e75ac71d7e3c136eac43d02fc31b
- **SHA-256 do comentário:** 88bab363cee3f68ff87bf44968ec93c50d7c89d199a59e780caadf0c33e68853