# Registro público: STJ — 00003539020098260142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9fe4e57750b39df4a8b3ed480cc5f0d95bcd9501fb029d62c8a60dd22cc8806

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-07T13:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-07T13:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-25T11:27:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-05-30T14:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-14T18:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-18T11:00:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-18T16:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-18T16:06:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-03T09:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-16T08:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-07-16T15:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-15T13:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T11:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-09-20T14:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2018-10-01T12:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2018-10-02T19:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-18T13:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-25T15:34:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-05-07T11:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-25T10:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-29T05:13:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T10:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-28T05:48:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T14:26:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T05:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-17T06:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-05T14:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-11T05:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-28T19:18:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-30T14:56:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-13T17:58:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-13T18:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-26T12:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T13:25:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-29T19:15:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-02T14:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-12T16:08:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-13T13:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-09T16:11:57.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-08-10T18:53:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-09 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-04 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-25 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:29\.001090534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f9fe4e57750b39df4a8b3ed480cc5f0d95bcd9501fb029d62c8a60dd22cc8806

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004493920078260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236951/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004443020178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225412/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 00279406520148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248658/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004432220178260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231631/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00380769520128130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003508420068140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJMG — 00377573820168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235773/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003475720088140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234927/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE ACARÁ