# Registro público: TRT3 — 00001366620135030152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358207.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcb138ba23b3d0da2d16b4fb942a1e26222e019640270a0f37804207df53abb0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2015-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-05** — Petição (TPU 85) > **2014-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Gratificação Natalina/13º salário | Honorários Advocatícios | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358207.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcb138ba23b3d0da2d16b4fb942a1e26222e019640270a0f37804207df53abb0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-08-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-24 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:13\.230894974Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fcb138ba23b3d0da2d16b4fb942a1e26222e019640270a0f37804207df53abb0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001372320125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 10655, 13765, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001764920145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13765, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Goiânia - 07a Vara - [TRT3 — 00001362520155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 10655, 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT12 — 00001208220255120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS - [TRT12 — 00000727420255120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT24 — 00003837020145240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Corumbá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7 - **SHA-256 do registro documental:** fcb138ba23b3d0da2d16b4fb942a1e26222e019640270a0f37804207df53abb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001366620135030152 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Gratificação Natalina/13º salário | Honorários Advocatícios | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fcb138ba23b3d0da2d16b4fb942a1e26222e019640270a0f37804207df53abb0 - **SHA-256 do comentário:** db49dc3a31ae02160418e1e0b34a02745ee79f09a61f89085aaba426e482eb8e