# Registro público: TJSE — 00038825120148250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358339/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358339.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34c287dc73fad636e8f4534f2a8738c210718fd61ef0df6c17592e2d2a97e47a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-10 - **Último ato com data válida:** 2015-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-06** — Documento (TPU 581) > **2015-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-13** — Documento (TPU 581) > **2015-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-20T11:43:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-26T11:11:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-05-09T09:12:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-25T09:29:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2014-04-25T09:28:16.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2014-04-24T19:03:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-27T23:56:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-25T10:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T12:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T11:57:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T07:50:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T07:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-28T13:17:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-28T10:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T09:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T04:55:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-07T11:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-23T13:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-23T13:41:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-21T10:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-21T10:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T10:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T12:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-25T11:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-25T08:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T11:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T10:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T10:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T09:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T09:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T09:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T03:12:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-09T09:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-08T09:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-08T07:25:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T09:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T10:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-06T16:38:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-06T16:37:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-06T16:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358339.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34c287dc73fad636e8f4534f2a8738c210718fd61ef0df6c17592e2d2a97e47a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-25 — Audiência; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-25 — Audiência; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-02-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-19 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:36:17\.266000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140310120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34c287dc73fad636e8f4534f2a8738c210718fd61ef0df6c17592e2d2a97e47a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004571620178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358895/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00006730820138250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723722/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00006443820115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TJSE — 00015157120148250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357557/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 0 JAPOATÃ - [TRT2 — 00006431020155020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TJDFT — 00449949020138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 00056846420168060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA UNICA DA COMARCA DE BARRO - [TRT2 — 00006353620125020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** 34c287dc73fad636e8f4534f2a8738c210718fd61ef0df6c17592e2d2a97e47a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00038825120148250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita | Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 34c287dc73fad636e8f4534f2a8738c210718fd61ef0df6c17592e2d2a97e47a - **SHA-256 do comentário:** f213b9a199114e6dd4a6875430b2cac9bc508102ae44a67c56d402a52ab32401