# Registro público: TJAL — 07382290320138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07515b83ea6e652606565b11e4ffd7d77ccb7101f9dba9dc51fbd4a43ca41219

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-26** — Republicação (TPU 928)
> **2023-09-22** — Desistência (TPU 463)
> **2019-11-27** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-27** — Reativação (TPU 849)
> **2017-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-06** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-08T23:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-15T08:48:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-20T15:40:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-07T11:53:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-28T13:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-09T12:04:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T17:40:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-06T12:12:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-06-16T13:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-20T15:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-18T11:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-07T11:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-28T10:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-27T19:03:18.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-03-31T08:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-22T12:01:26.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-28T14:02:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-27T19:10:24.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-03-20T14:20:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-03T13:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-16T13:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-26T13:17:21.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2024-05-27T18:02:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00118916420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [STJ — 00003533719998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00118933420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08008188920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00118015620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08009245120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJRS — 00053989420198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00054084120198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara Cível - Sapiranga