# Registro público: TRE-PR — 06000302220256160077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58df7b3514c5102523302a236b1bd5a93f72e05c21e58ef9fe512e992d578427

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-04** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-10T12:12:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-14T15:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-31T15:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-31T15:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-04T17:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-17T13:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-14T15:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-20T16:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-20T16:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-20T16:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-31T15:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-04T17:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-04T17:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-04T17:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-04T17:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-13T15:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-27T15:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-27T15:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-10T12:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-15T17:50:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-10-15T17:50:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-04T13:51:18.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-04T13:51:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-27T15:56:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}
- 2025-11-27T15:56:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15519", "nome": "77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-31 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-04 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-11-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-27 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000141520206160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950312/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-PR — 06000054520256160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180999/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso / 103 ª ZONA ELEITORAL