# Registro público: TJTO — 00013560320198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72cb6334b7a182e29ac2db57dbe65e3c3e2d7a493e6fb3d47d0fb03f7a6bef83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Custas (TPU 479)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Recebimento (TPU 979)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T17:41:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-22T10:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-12T08:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T11:39:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-26T10:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-19T15:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-19T15:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-19T16:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-23T10:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-30T10:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-02T10:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-10T14:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-14T09:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-06T08:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T09:55:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-05-29T15:48:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-06-05T11:57:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-06-05T11:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-13T06:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-13T06:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-06-13T06:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-13T06:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-13T06:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-02T11:07:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-07-02T13:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-12T17:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-10-07T11:14:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-06-29T13:25:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-10-01T05:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-03T14:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-12T18:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-27T09:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T20:24:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-28T14:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-19T14:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-19T16:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-05T14:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-05-10T11:14:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-05-10T14:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-07-17T17:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001797420118180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª VARA DE PICOS
- [TJMT — 00002784820098110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389526/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TJPB — 00006314420058150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJTO — 00178019620198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJTO — 00170591320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJTO — 00176220720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJPB — 00005333220098150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRJ — 00006512919988190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA