# Registro público: TJMS — 00001864220268120021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal Residual - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc5c7e28c27f617dfb5adcbbfda5cca1ed0caaaa0fe46f7ff531d8bad0f30f9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-13 - **Último ato com data válida:** 2026-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-30** — Documento (TPU 581) > **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2026-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-13T15:57:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-02-13T17:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-02-20T15:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-03-30T16:16:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-02-13T15:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-02-19T15:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-02-19T15:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-02-20T13:12:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-02-20T15:57:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-04-16T16:01:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} - 2026-04-16T16:02:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17997", "nome": "2ª Vara Criminal Residual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T18:06:01\.439000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260213155715 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc5c7e28c27f617dfb5adcbbfda5cca1ed0caaaa0fe46f7ff531d8bad0f30f9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002289120268120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148109/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal Residual - [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ - [TJMS — 00000250320248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746197/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal Residual - [TJMS — 00000140820238120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171892/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal Residual - [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA - [TRE-RJ — 06000673820266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ - [TJPR — 00000097120268160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439474/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJPE — 00000257520238173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396981/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** fc5c7e28c27f617dfb5adcbbfda5cca1ed0caaaa0fe46f7ff531d8bad0f30f9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)