# Registro público: TJGO — 00167406420178090146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível e Juizado Especial Cível - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e33b3d97a1d8c6dec43ecca66c5b9f8ed10cdf2f243a022a0c4ff21fb13a1327 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 177 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23 - **Último ato com data válida:** 2026-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-29** — Documento (TPU 581) > **2026-04-29** — Petição (TPU 85) > **2026-04-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-28** — Documento (TPU 581) > **2026-04-28** — Documento (TPU 581) > **2026-04-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}} - 2021-09-29T20:32:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}} - 2021-09-29T20:32:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}} - 2021-10-05T16:46:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13306", "nome": "São Luís de Montes Belos - 2ª Vara Cível - Desinstal. 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-08-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2026-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/176` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-01 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:01:44\.377000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e33b3d97a1d8c6dec43ecca66c5b9f8ed10cdf2f243a022a0c4ff21fb13a1327 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00166740620028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358124/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJGO — 00200663719918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178248/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJMT — 00003480219958110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228355/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJGO — 00141724620158090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741856/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos - [TJRN — 00128153419998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214726/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00001736520068100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356080/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - [TJMA — 00001733920158100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323996/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME - [TJMA — 00001416420128100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753781/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** e33b3d97a1d8c6dec43ecca66c5b9f8ed10cdf2f243a022a0c4ff21fb13a1327 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)