# Registro público: TJRR — 08009784420248230047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e740d33841e2d7064420023a3c65f24d82c216da00e5e7235b76824e009c6eea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-28 - **Último ato com data válida:** 2024-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-03** — Mandado (TPU 985) > **2024-04-30** — Mandado (TPU 985) > **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-28** — Distribuição (TPU 26) > **2024-04-28** — Distribuição (TPU 26) > **2024-04-28** — Petição (TPU 85) > **2024-04-28** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-28T13:34:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-28T13:34:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-28T13:34:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-28T13:34:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-29T16:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-06T17:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-04-30T14:11:03.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-03T11:32:42.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-03T13:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2024-05-06T17:18:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-28 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T04:51:06\.784000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240428133413 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e740d33841e2d7064420023a3c65f24d82c216da00e5e7235b76824e009c6eea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 04ª - Cuiabá - [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002456020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 01ª Itabuna - [TRF1 — 00002450920164013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 07ª - Belém - [TJRS — 00383015120028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 1ª Vara Judicial - Igrejinha - [TRF6 — 00001255320174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00010899120148210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Vara Judicial - Tapera ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** e740d33841e2d7064420023a3c65f24d82c216da00e5e7235b76824e009c6eea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)