{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4359,"origem":"stj","sha256_origem":"b792f8c885460d3958ceb9bb2b83d16a6762ecf13a262817af7b2746374f7014","registro_original":{"id_fonte":"000818270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680921","numero_registro":"202000638885","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO  DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO\nEMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE\nCONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRAÇÃO DOS\nENUNCIADOS 5, 7 E 83 DO STJ.\n1. O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito\nconsignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores\nserão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se\ncomprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim,\nnão se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no\nsentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras\noperações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédit o.\n2. Não há \"distinguishing\" a suportar o afastamento do enunciado\n83/STJ aplicado pela decisão agravada. Sem que se adentre nas provas\nproduzidas, é possível concluir que remanescem as características\npróprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de\ncrédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são\ndiferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas\nconvencionais.\n3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias\nordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no\nsubstrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de\ncláusula contratual, o que é defeso a teor dos enunciados sumulares\nn. 5 e 7 do STJ. Multifários julgados neste mesmo sentido  de ambas\nas Turmas.\n4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c8367426778e98517079c7b4034b6263e5a50082493836043b457a736bdc6d5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}