# Registro público: TSE — 06002513920246030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e45134857135943d3f987189ca62dff86342bf4dab80f1da471d1920e4fc9f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Corrupção Eleitoral | Habeas Corpus - Liberatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-14T13:44:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-05-21T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-21T16:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T18:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T18:16:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-23T18:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-05T13:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T13:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T13:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-05T13:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-12T12:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-12T12:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-12T14:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-17T10:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-17T16:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-07T15:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-07T15:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-20T18:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T18:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T18:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T21:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-28T15:39:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-08T12:37:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-21T15:40:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-06T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-07T02:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-20T17:45:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-21T00:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T00:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-26T02:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T02:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T02:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T11:33:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-21T15:37:34.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-05-21T15:37:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-23T18:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359031.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Habeas Corpus - Liberatório — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-26 no assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000029320216030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023963/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11455, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AP — 06000029320216030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1526573/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-SE — 06002799720216250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315978/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06000584320256190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045878/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11501, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06004660920246140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058686/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11501, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-RR — 06001824920246230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551749/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-RR — 06001971820246230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537038/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-MS — 06000532920216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS