# Registro público: TJBA — 00000119520148050075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b61ce80bae4f22e822af66947273df0dcc7a9f97ef0b0fe01b526c31979bcfa5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2016-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2023-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2023-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2025-02-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2016-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2019-06-10T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2023-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2023-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2023-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2024-10-07T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2025-02-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}
- 2025-02-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4721", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b61ce80bae4f22e822af66947273df0dcc7a9f97ef0b0fe01b526c31979bcfa5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-07 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T11:13:24\.783000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b61ce80bae4f22e822af66947273df0dcc7a9f97ef0b0fe01b526c31979bcfa5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00010953720128050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002036120144013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357559/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002928420194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TJBA — 00012918220158050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00000099720158050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPI — 00002501220028180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TRF1 — 00002946020154013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TJPI — 00001939120148180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** b61ce80bae4f22e822af66947273df0dcc7a9f97ef0b0fe01b526c31979bcfa5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000119520148050075 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b61ce80bae4f22e822af66947273df0dcc7a9f97ef0b0fe01b526c31979bcfa5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b61ce80bae4f22e822af66947273df0dcc7a9f97ef0b0fe01b526c31979bcfa5
- **SHA-256 do comentário:** dfff5ac5e0168130e39171dc938e640edb5463e7ea8f1de51a2881ac206b2d10