# Registro público: TJSE — 00064092220008250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c05691f8558e4e2c4d32d9b1b364c6617f64b9c588d3b9de17cd383fc6cc1f74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** —  (TPU )
> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-02** —  (TPU )
> **2014-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-02T10:51:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-26T09:12:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T10:51:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-21T12:13:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-30T13:21:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-05T14:24:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-27T14:25:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-23T10:41:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-23T10:37:29.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-01T14:47:51.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-12T12:43:03.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-16T10:51:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-07T10:24:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-12T08:01:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-11T13:22:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-03T08:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-02T10:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-02T10:51:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-06-03T10:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-21T12:17:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-30T14:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-21T10:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-20T08:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-14T10:52:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-05T08:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-14T12:29:43.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8719", "nome": "2ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2011-11-24T18:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-11-24T18:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-03-14 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-12-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-02 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c05691f8558e4e2c4d32d9b1b364c6617f64b9c588d3b9de17cd383fc6cc1f74
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)