# Registro público: TJRR — 08009822420238230045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** INFÂNCIA E JUVENTUDE
- **Classe:** Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4df8f146224185a7afd3028a5892ce6b7e142a8977bfa96a04a8b97d04c58f0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-12** — Procedência (TPU 219)
> **2023-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-07** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2023-07-07** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2023-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entrada e Permanência de Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-06T17:52:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-07T10:22:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-07T20:25:23.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-06T17:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-06T17:52:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-07T20:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-10T17:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-10T18:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-12T09:59:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-06T17:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-07T20:25:23.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-12T09:32:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}
- 2023-07-12T09:59:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4df8f146224185a7afd3028a5892ce6b7e142a8977bfa96a04a8b97d04c58f0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entrada e Permanência de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-06 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-07 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-07 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-07 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-10 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Entrada e Permanência de Menores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Entrada e Permanência de Menores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Entrada e Permanência de Menores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:08:38\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230706175204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4df8f146224185a7afd3028a5892ce6b7e142a8977bfa96a04a8b97d04c58f0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08009918320238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376491/) — classe: Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRR — 08010418020218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498240/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: INFÂNCIA E JUVENTUDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar / Pedido de Medida de Proteção
- [TJMT — 00004074720208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862637/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INFÂNCIA E JUVENTUDE / Central de Administração - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRR — 08009883120238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366320/) — classe: Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJMS — 00002614220208120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786053/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª Vara Cível
- [TJMS — 00002624820258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764701/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INFÂNCIA E JUVENTUDE / 2ª Vara
- [TJMS — 00002619720248120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737108/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INFÂNCIA E JUVENTUDE / 2ª Vara
- [STJ — 00005005520258250087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736802/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INFÂNCIA E JUVENTUDE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08009822420238230045 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar” e “Entrada e Permanência de Menores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “INFÂNCIA E JUVENTUDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4df8f146224185a7afd3028a5892ce6b7e142a8977bfa96a04a8b97d04c58f0c
- **SHA-256 do comentário:** 7d571e651f650a3a4b8f194b31c0bde3f2d24a05a73d57ca0af5e00fc0123cc2