# Registro público: STJ — 2037409 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-22 - **Publicação:** 2023-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43595.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90575a13bc67821625a8d4afec9fb215922cb213bc3ec5eb1a3b20b394400fbd ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 273-275, e-STJ) que conheceu do Agravo e, em parte, do Recurso Especial, para negar-lhe provimento. - **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante alega que a "r. decisão agravada desconsidera que, em face do v. acórdão recorrido, foram manejados Embargos de Declaração que destacaram omissão relativa à falta de apreciação acerca da ilegitimidade passiva do Agravante na presente demanda, especialmente considerando que a Eg. 19ª Câmara do TJRJ MANTEVE a decisão que extinguiu do polo passivo da ação principal o ex-Réu, Sr. Paulo Mauricio Levy, diretamente relacionado à conduta que é atribuída ao Agravante". - **Item 3 (texto oficial):** Reanalisando o caso, entendo que o Agravo Interno merece prosperar. - **Item 4 (texto oficial):** Ao confirmar a decisão que recebera, contra o agravante, a Ação de Improbidade Administrativa, o TJRJ adotou fundamentação per relationem, transcrevendo integralmente o pronunciamento do juiz de primeiro grau no relatório do acórdão do Agravo de Instrumento, a seguir ratificando as impressões dele sob o correto fundamento de que, nesse fase, bastam indícios da prática do ato (fls. 67-72, e-STJ), - **Item 5 (texto oficial):** A Corte de origem, contudo, não enfrentou a arguição do recorrente, formulada em seu Agravo de Instrumento (fls. 6 e 13-16, e-STJ), no sentido de sua ilegitimidade passiva, considerando a exclusão do suposto corruptor, da mesma demanda, pela própria decisão agravada. O tema foi reiterado nos Embargos de Declaração opostos pelo agravante, porém o acórdão dos aclaratórios adotou fundamentação genérica, basicamente afirmando a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sem analisar o ponto (fl. 124, e-STJ). - **Item 6 (texto oficial):** Tratando-se de questão relevante e que deve ser enfrentada, ainda que em juízo sumário, pela Corte Estadual, de se reconhecer a violação do art. 1.022 do Código Processual Civil, tal como aventado no Recurso Especial interposto (fls. 135, e-STJ). - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno provido, para conhecer do Recurso Especial e provê-lo quanto à violação do art. 1.022 do CPC. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 273-275, e-STJ) que conheceu do Agravo e, em parte, do Recurso Especial, para negar-lhe provimento. 2. A parte agravante alega que a "r. decisão agravada desconsidera que, em face do v. acórdão recorrido, foram manejados Embargos de Declaração que destacaram omissão relativa à falta de apreciação acerca da ilegitimidade passiva do Agravante na presente demanda, especialmente considerando que a Eg. 19ª Câmara do TJRJ MANTEVE a decisão que extinguiu do polo passivo da ação principal o ex-Réu, Sr. Paulo Mauricio Levy, diretamente relacionado à conduta que é atribuída ao Agravante". 3. Reanalisando o caso, entendo que o Agravo Interno merece prosperar. 4. Ao confirmar a decisão que recebera, contra o agravante, a Ação de Improbidade Administrativa, o TJRJ adotou fundamentação per relationem, transcrevendo integralmente o pronunciamento do juiz de primeiro grau no relatório do acórdão do Agravo de Instrumento, a seguir ratificando as impressões dele sob o correto fundamento de que, nesse fase, bastam indícios da prática do ato (fls. 67-72, e-STJ), 5. A Corte de origem, contudo, não enfrentou a arguição do recorrente, formulada em seu Agravo de Instrumento (fls. 6 e 13-16, e-STJ), no sentido de sua ilegitimidade passiva, considerando a exclusão do suposto corruptor, da mesma demanda, pela própria decisão agravada. O tema foi reiterado nos Embargos de Declaração opostos pelo agravante, porém o acórdão dos aclaratórios adotou fundamentação genérica, basicamente afirmando a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sem analisar o ponto (fl. 124, e-STJ). 6. Tratando-se de questão relevante e que deve ser enfrentada, ainda que em juízo sumário, pela Corte Estadual, de se reconhecer a violação do art. 1.022 do Código Processual Civil, tal como aventado no Recurso Especial interposto (fls. 135, e-STJ). 7. Agravo Interno provido, para conhecer do Recurso Especial e provê-lo quanto à violação do art. 1.022 do CPC. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para conhecer e prover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.