# Registro público: TRF4 — 00026077720004047100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Porto Alegre - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359743.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c78016d58e090fa810087231bc44d569d46cf4db68a4c25d31186c7b5aea27a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-02-23 - **Último ato com data válida:** 2017-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-23** — Recebimento (TPU 977) > **2017-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-26** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-23** — Remessa (TPU 123) > **2016-10-27** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-07** — Remessa (TPU 123) > **2016-06-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidor Público Civil | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-23T12:50:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-10-27T00:31:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-24T10:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-08-24T10:52:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-07T10:45:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-01T17:29:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-04-13T18:36:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-16T17:40:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-09T00:31:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-08T14:52:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-02-29T12:50:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-02-16T15:12:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-11T00:31:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-10T10:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-20T16:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-09T15:37:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-24T15:10:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-07-01T14:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-06-11T12:21:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-06-10T14:47:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-05-30T12:03:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-05-25T13:50:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-25T13:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-27T17:41:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-03-25T17:06:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-03-12T14:39:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-30T18:16:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-25T16:23:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-02-06T00:33:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-05T14:38:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-01-22T15:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-12-16T11:36:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-27T00:33:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-26T13:47:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-11-10T16:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-01T11:52:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-26T11:22:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-24T14:27:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-09-17T00:32:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-15T17:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359743.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219) - [Outros processos do assunto TPU 10295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10295) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-08-03 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-07-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-01-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-08-03 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-02 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-19 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T12:34:32\.743000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c78016d58e090fa810087231bc44d569d46cf4db68a4c25d31186c7b5aea27a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00222562820004047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404107/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10295 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJSP — 00015464820198260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536070/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PALMITAL - [TJRO — 70011767520158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TRF4 — 00471263520034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981225/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10295 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 3ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 00004985120004047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870560/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10295 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - [TJSP — 00024073420198260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534619/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PALMITAL - [TJSP — 00066434120198260411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532399/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PACAEMBU - [TRF2 — 50109539620194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531607/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10295 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** 1c78016d58e090fa810087231bc44d569d46cf4db68a4c25d31186c7b5aea27a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)