# Registro público: TRT19 — 00001708420155190262 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359762/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359762.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 110249ab0dd7834da45caa465c7292ab64a5be1154eeb6568af6a29729fe2e06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03 - **Último ato com data válida:** 2015-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-03-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-03-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2015-03-17** — Inicial (TPU 12747) > **2015-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-03** — Inicial (TPU 12747) > **2015-02-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | Adicional de Transferência | Rescisão Indireta | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-03T12:45:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-02-03T12:45:53.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-02-05T11:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-02-25T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-03-17T13:11:46.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-03-17T13:11:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-03-17T13:11:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-09-10T21:13:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-09-10T21:13:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-09-10T21:13:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-09-10T21:13:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} - 2015-09-10T21:13:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-03 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-17 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-17 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-17 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T18:54:18\.839000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150203124550 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 110249ab0dd7834da45caa465c7292ab64a5be1154eeb6568af6a29729fe2e06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000552520145050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13880, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª Vara do Trabalho de Candeias - [TRT4 — 00010310220135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13880, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT5 — 00000082920115050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13880, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 33ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT12 — 00000722320165120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13787, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT23 — 00001443720165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13787, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00001932920215140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13787, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT2 — 00002754620145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13787, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT5 — 00000266420185050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13787, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 110249ab0dd7834da45caa465c7292ab64a5be1154eeb6568af6a29729fe2e06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** 110249ab0dd7834da45caa465c7292ab64a5be1154eeb6568af6a29729fe2e06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)