# Registro público: TJSE — 00036076420198250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359831/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359831.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71ced8d40691e8f1fa91d69395cf6ee06a1df75fe2cccc0a031539df02b70fc7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-13 - **Último ato com data válida:** 2023-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-01** — Documento (TPU 581) > **2023-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-30T09:59:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-14T12:33:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-16T12:13:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-10T21:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-08-10T09:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-01T12:19:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T12:42:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-07T13:02:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-05T11:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-05T11:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-03T12:25:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-29T11:59:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-09T12:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-21T19:28:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-03T11:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-07-03T11:55:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-30T15:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-28T16:31:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-13T13:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-13T13:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-10-30T09:59:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-10-04T11:25:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-10-04T11:24:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-13T11:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-15T21:09:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-18T09:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-06T23:13:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-05T11:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-01T08:56:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-19T11:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-09T11:20:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-20T01:18:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-08-07T11:24:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-25T23:12:07.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2019-06-27T00:52:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-06-14T15:17:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-06-14T11:18:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-28T12:47:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-05-20T08:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-05-16T16:07:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71ced8d40691e8f1fa91d69395cf6ee06a1df75fe2cccc0a031539df02b70fc7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-29 — Definitivo; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-03 — Definitivo; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-05 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-10 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-30 — Definitivo; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-09 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-14T17:48:24\.158000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190513120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 71ced8d40691e8f1fa91d69395cf6ee06a1df75fe2cccc0a031539df02b70fc7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00073632320178250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363386/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TJRO — 00170106820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312680/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00031639820168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362458/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00012752420168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359915/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJAC — 07011544620168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312645/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00036076420198250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 71ced8d40691e8f1fa91d69395cf6ee06a1df75fe2cccc0a031539df02b70fc7 - **SHA-256 do comentário:** 378e21a1c5bb9c8b0468fd6d07c7f98015901b1f11d7a28bfaae5cfc45da0fa8