# Registro público: STJ — 00003517720138100061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5030a0517e59d2b596d347df9ee789f15053aff3d65afa725078a1ff95b53da2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-06
- **Último ato com data válida:** 2019-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T17:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-03-08T18:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-08T18:41:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-14T17:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-15T08:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-14T15:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-14T16:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-01T17:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-07T17:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-03-08T16:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-20T09:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-03-20T19:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-20T19:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-06T12:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T18:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T16:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T17:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T20:28:49.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-03-06T05:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-12T15:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T05:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-15T15:42:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-16T06:43:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-07T15:12:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-08T15:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T05:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-21T17:14:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-21T17:14:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-14T17:49:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-12T09:43:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-12T15:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-01T19:12:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-07T17:02:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-12T15:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-13T19:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-20T09:15:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-15T20:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T12:57:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T19:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-20T19:05:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-21 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:06\.114657901Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5030a0517e59d2b596d347df9ee789f15053aff3d65afa725078a1ff95b53da2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004299120178260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF1 — 00002074320194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara Única de Paulo Afonso
- [STJ — 00003623520198151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476868/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002082820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF1 — 00002065820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJPI — 00000145820068180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPB — 00006722020198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 4ª Vara Criminal de Campina Grande