# Registro público: TJMG — 33360243720138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b93e69aa4c311abece25d9d8a7ce04e2553b87c62c93581aa432935850f9d22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-23
- **Último ato com data válida:** 2017-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-21** — Decisão (TPU 3)
> **2017-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Competência Tributária | Fato Gerador/Incidência | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-14T10:46:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)
- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b93e69aa4c311abece25d9d8a7ce04e2553b87c62c93581aa432935850f9d22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-06-21 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:20:38\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170517142536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b93e69aa4c311abece25d9d8a7ce04e2553b87c62c93581aa432935850f9d22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 15721273020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 5951, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00166593520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10540, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 00814668620098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50006782220178130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489153/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50116455620228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50008802620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00107136620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00004747920108171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512084/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o art. 113 explica que a obrigação principal — a de pagar tributo ou penalidade — surge exatamente com a ocorrência desse fato, e se extingue junto com o crédito dela decorrente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A definição no Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** e5c19a950cededc99bcfc7da02d71d685931c80313467ed9a23aa59c71ab73b4
- **SHA-256 do registro documental:** 5b93e69aa4c311abece25d9d8a7ce04e2553b87c62c93581aa432935850f9d22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 33360243720138130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Competência Tributária | Fato Gerador/Incidência | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b93e69aa4c311abece25d9d8a7ce04e2553b87c62c93581aa432935850f9d22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b93e69aa4c311abece25d9d8a7ce04e2553b87c62c93581aa432935850f9d22
- **SHA-256 do comentário:** 1debcf7a9da40e909126ba842f5916b81703f1fec4cdd67f92339c9f5f72427e