{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43601,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab3b485f55dbf527aa4d8ffa2cdacec9be479ccac07e6dd24c16b66d78c0daa","registro_original":{"id_fonte":"000855626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024739","numero_registro":"202202822235","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GILL-RAT (ANTIGO SAT).\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME DECRETO 6.957/2009. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUSTEIO DO SEGURO DE\nACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. NATUREZA CONSTITUCIONAL.\nREPERCUSSÃO GERAL NO STF.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, V, 1.022, II, e parágrafo\núnico, II, pois o Colegiado de origem fundamentadamente rejeitou a\ntese da parte, revelando-se desnecessária a análise de todos os\npontos levantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a\nconclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.\n2. A Corte a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos\nautos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente\nseria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da\ncausa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. O entendimento do STJ é de que é estritamente de natureza\nconstitucional a discussão sobre a alteração de alíquota da\nContribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção\n(FAP), por norma constante de atos infralegais, como as resoluções\nlevantadas no acórdão. Entendimento reforçado pela circunstância de\no Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a Repercussão\nGeral do tema nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 1.797.315/RS, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.8.2021; AgInt no AREsp\n910.388/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\nDJe 3.12.2020.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - FATO ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO -\nSAT/RAT - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797315>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 910388>>-DF\n   STF - [[RE-ED-AgR 684261]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b4d3dcf556700dc8b0bab62086aff481778087b5eed6f8bcb56d6652ba9b710d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}