# Registro público: STJ — 2024739 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43601/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43601.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ab3b485f55dbf527aa4d8ffa2cdacec9be479ccac07e6dd24c16b66d78c0daa ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GILL-RAT (ANTIGO SAT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME DECRETO 6.957/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, V, 1.022, II, e parágrafo único, II, pois o Colegiado de origem fundamentadamente rejeitou a tese da parte, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O entendimento do STJ é de que é estritamente de natureza constitucional a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de atos infralegais, como as resoluções levantadas no acórdão. Entendimento reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a Repercussão Geral do tema nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS. Precedentes: AgInt no AREsp 1.797.315/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.8.2021; AgInt no AREsp 910.388/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.12.2020. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GILL-RAT (ANTIGO SAT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME DECRETO 6.957/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, V, 1.022, II, e parágrafo único, II, pois o Colegiado de origem fundamentadamente rejeitou a tese da parte, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. A Corte a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é de que é estritamente de natureza constitucional a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de atos infralegais, como as resoluções levantadas no acórdão. Entendimento reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a Repercussão Geral do tema nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS. Precedentes: AgInt no AREsp 1.797.315/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.8.2021; AgInt no AREsp 910.388/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRIBUTÁRIO - FATO ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO - SAT/RAT - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - <>-RS, <>-DF STF - [[RE-ED-AgR 684261]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.