# Registro público: TRE-GO — 00002853320166090079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 957bf8a31a60ba0660921ce4b758c423dc5cb0bd23446ebc6be5628bdd47e698

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07
- **Último ato com data válida:** 2017-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-23** — Procedência (TPU 219)
> **2016-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-07T05:02:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-12T02:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-10T04:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-16T02:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-25T12:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-31T12:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-09T06:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T02:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-26T09:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-25T12:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-23T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-10T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-01-25T12:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-12T06:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-26T09:27:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-16T02:08:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2016-12-16T04:23:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-12T07:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-16T02:29:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T04:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-31T12:17:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-25T12:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T04:16:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T07:41:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-11T02:54:37.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/957bf8a31a60ba0660921ce4b758c423dc5cb0bd23446ebc6be5628bdd47e698.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-11-10 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:56\.849677860Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161107170205
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 957bf8a31a60ba0660921ce4b758c423dc5cb0bd23446ebc6be5628bdd47e698

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002853320166090079 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/957bf8a31a60ba0660921ce4b758c423dc5cb0bd23446ebc6be5628bdd47e698.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 957bf8a31a60ba0660921ce4b758c423dc5cb0bd23446ebc6be5628bdd47e698
- **SHA-256 do comentário:** 9fb888373071722926151503fd6c56db183aeb721468169e92ef90bfcebd8193