# Registro público: TJES — 00001278320218080007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db832304cb008d872a1f90a080747ad75bcb6c6ca2b6a337ca5fc6925609034

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-20** —  (TPU )
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-24** — Mandado (TPU 985)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-12** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-02-12** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T17:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-24T15:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-22T17:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-03-01T16:45:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-03-02T17:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-12T16:32:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-06-23T15:14:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-12T16:32:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-12T17:05:53.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-09-20T16:27:46.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-09-29T09:45:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-24T16:18:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-12T17:06:06.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-02-12T16:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}
- 2021-06-24T16:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5046", "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-12 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001296620248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425404/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJES — 00001301320228080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424505/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJES — 00001294320188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424387/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPI — 00001947020128180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160026/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPA — 00003418920198140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160009/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPI — 00001944220188180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157921/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA DE ESPERANTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 8db832304cb008d872a1f90a080747ad75bcb6c6ca2b6a337ca5fc6925609034
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 8db832304cb008d872a1f90a080747ad75bcb6c6ca2b6a337ca5fc6925609034
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)