{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43607,"origem":"stj","sha256_origem":"356584bfe77659613e38628c1df3ce14fd931d49585f08752c75c16066ab1793","registro_original":{"id_fonte":"000855637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383098","numero_registro":"202301945911","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ NÃO REBATIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A impugnação à Súmula n. 83/STJ pressupõe a demonstração, por\nmeio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ não\nestaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso dos\nautos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de\ndistinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\n2. Importa ressaltar que a impugnação à Súmula n. 83 do STJ se dá\ncom a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nreferidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial nesta Corte Superio r.\n3. No caso concreto, os precedentes trazidos ao agravo em recurso\nespecial são anteriores ao precedente utilizado pela Corte local\nquando da decisão de inadmissibilidade, de forma que não foram\nrebatidos a contento todos os fundamentos de inadmissibilidade.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54566a5c28e0e2c7d49e9754c87ce55a011a73a933ac54ee06185cfbc7d4cf2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}