# Registro público: TJAL — 00008691120078020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c4a154c89dbc6c757ddd879699e94f22edd0eda9a1de1d6aa354eeaffcbb1fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 272
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-02-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-01-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-14T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2010-03-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-08T08:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-08T08:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T11:06:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-04-16T09:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-15T10:30:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-04-10T11:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-10T11:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-03T11:31:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-19T11:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-18T09:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-18T09:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-18T09:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-17T11:31:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-05T09:49:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-27T10:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-08-27T09:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T10:51:03.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-03-06T11:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T09:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-27T09:00:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-06T12:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-24T11:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-24T11:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-24T11:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-24T11:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-10-24T11:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 272 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436095.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c4a154c89dbc6c757ddd879699e94f22edd0eda9a1de1d6aa354eeaffcbb1fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 272 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-05-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2017-10-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2017-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2017-10-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2018-02-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2020-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2020-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2020-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-01-14 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-05 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-05-06 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:24:10\.417000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c4a154c89dbc6c757ddd879699e94f22edd0eda9a1de1d6aa354eeaffcbb1fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00095001620038020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJSP — 00121042520108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / 22 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 08703681720018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJBA — 00000347820038050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRO — 00024196120158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAC — 00026656020118010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / Vara Criminal de Tarauacá
- [TJRR — 00003152820108230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008691120078020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 272 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c4a154c89dbc6c757ddd879699e94f22edd0eda9a1de1d6aa354eeaffcbb1fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9c4a154c89dbc6c757ddd879699e94f22edd0eda9a1de1d6aa354eeaffcbb1fe
- **SHA-256 do comentário:** 30ad4687454becc435bdaadf335a53d8907d6cefafe4d89aea97b41fba549f37