# Registro público: TJSE — 00008795920138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9525a6224913b0712bca4ab65b7b67c3a65fb436e535719c53c6b1e518755ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-09
- **Último ato com data válida:** 2015-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-20** — Decisão (TPU 3)
> **2014-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-04T10:31:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-25T09:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-07T14:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-04T09:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-02T13:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-17T09:48:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-16T16:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-28T07:47:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-20T14:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-17T11:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T14:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-10T09:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T10:37:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-16T15:39:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-05T09:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-26T16:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-20T16:04:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-20T08:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T08:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T15:14:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T10:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-28T10:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-14T15:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-04T10:31:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2013-08-28T10:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-21T09:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-19T10:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-14T14:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-24T12:12:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-24T12:10:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-15T09:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-11T09:53:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-17T15:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-05T10:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-04T10:28:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-03T12:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-17T09:51:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-17T09:50:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-13T14:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-07-24 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-09-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:45:54\.503000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130509120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9525a6224913b0712bca4ab65b7b67c3a65fb436e535719c53c6b1e518755ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004947720148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00056040520118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00025083420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí