{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43614,"origem":"stj","sha256_origem":"b2d963351d6b74885321514391ceafa63c5d482a2dc6a3f11e81215976d91140","registro_original":{"id_fonte":"000855709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2336236","numero_registro":"202301212643","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.\nINTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL.\nAPRESENTAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nIRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. MANDATO\nTÁCITO. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5\n(cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento\nconferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso\nespecial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5\n(cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015,\nsendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a\npreclusão temporal.\n2. Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação\nprocessual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: \"Na\ninstância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos\".\n3. \" A atuação de advogado nas instâncias ordinárias, sem poderes\npara realizar atos processuais, não convalida o vício de\nrepresentação processual, porquanto esta Corte não admite mandato\ntácito. Precedentes\". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 941.723/PR,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n3/8/2017, DJe de 8/8/2017.)\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1783935>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2186551>>-PR\n(MANDATO TÁCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 731409>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 941723>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 932340>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3491d3a67249d4e70056928d0cd19696078d575a7090938e241bdefb1cd72ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}