{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43616,"origem":"stj","sha256_origem":"33f59559d0b4d6b92c105d3a30b7dd4b7098c910657a978083989d34521350ff","registro_original":{"id_fonte":"000855711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076454","numero_registro":"202301704543","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo adotou posicionamento que não destoa da\norientação firmada por esta Corte Superior no sentido de que \"[...]\nÉ pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o\nqual as verbas recebidas pelo trabalhador a título de\nauxílio-educação e de ausência permitida ao trabalho (abono\nassiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de\nincidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter\nindenizatório.\" (AgInt no REsp n. 2.000.569/CE, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de\n23/9/2022).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2000569>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1672255>>-RS, <<AREsp 1532482>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"58ec7f90d99698656bf7d9ba0f0469af5a225133e044e4b8aaa7a3c3dc50bfed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}