{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43619,"origem":"stj","sha256_origem":"1742eedccad7a0a98e82dbebeb65e20f1a7b4dc7653ec71cf66e3a8c9e20dcc4","registro_original":{"id_fonte":"000855714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275948","numero_registro":"202300051318","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPLEMENTAR POR\nENTIDADE PRIVADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO OU CONVÊNIO FIRMADO PELO\nGESTOR PÚBLICO SUBNACIONAL COM ENTIDADE PARTICULAR. EQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFASAGEM DA TABELA DO\nSUS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. LEGITIMIDADE. UNIÃO.\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE FEDERATIVO CONTRATANTE.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Primeira Turma desta Corte definiu, no AREsp 2.067.898/DF, de\nrelatoria do Ministro Sérgio Kukina, que, nas demandas em que se\nalega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio\nfirmado com hospitais particulares para prestação de serviços de\nsaúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto\nnecessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado ou\nmunicípio).\n2. Deve ser mantido entendimento que reconhece a vulneração ao\nartigo 114 do CPC/2015, acarretando na formação de litisconsórcio\npassivo necessário, incluindo a União (art. 26 da Lei n. 8.080/90),\nalém dos demais entes federados eventualmente responsáveis pela\ncelebração do negócio jurídico com a parte autora.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art26","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00114","LEG:FED LEI:008080 ANO:1990\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPLEMENTAR POR\nENTIDADE PRIVADA - UNIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O\nENTE FEDERATIVO CONTRATANTE)\n   STJ - <<AREsp 2067898>>-DF, <<AgInt no AREsp 2072138>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2037854>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c38935b76c791b66269c8baf3ef419972275aaeb77bf78dd91bfe5105c39382f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}