{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43623,"origem":"stj","sha256_origem":"3046d995ab27338a3677e436882e436c4a21ce1aa70b8d3fc00624cd83043c5b","registro_original":{"id_fonte":"000855718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008000","numero_registro":"202201775485","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO À\nLEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO\nDO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS\nPELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO\nART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos\nessenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há\nfalar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015.\n2. A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente\no fundamento central concernente referente ao critério para definir\njuros de mora. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.\n3. Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação\nprobatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro,\né inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual\nbusca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão\nrecorrido a respeito da fixação e dimensionamento da multa,\ninclusive quanto à alegação referente a circunstância atenuante, em\nrazão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n4. O entendimento adotado pela Corte local coincide com a\njurisprudência do STJ quanto à possibilidade de autuação da\ncompanhia aérea pelo Procon, sem que importe em usurpação de\ncompetência da ANAC.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7be841b5f283a69425552868cc57e8d0b9b2e417e6267b4e6d8cce3fbbf076f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}