{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43624,"origem":"stj","sha256_origem":"fe9cb59375e88fbc218f78b188bbc71226f2e77e705a2b6a0145994747c131a6","registro_original":{"id_fonte":"000855719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004182","numero_registro":"202103307797","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO COLETIVA E\nAÇÃO INDIVIDUAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA\nGRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA DE\nFATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA TÁCITA. ENTENDIMENTO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE\nANÁLISE DE DIREITO LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA\nIRREGULARIDADE DO IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. MEDIDA DEMOLITÓRIA.\nREEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O autor da ação individual pode aproveitar dos benefícios da\ncoisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a\nsuspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados\nda ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo\nnecessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença\nmeritória no processo individual, bem como antes de transitada em\njulgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição\nem ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que\no provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena\nde afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018).\n2. No caso dos autos, proferida sentença na ação individual não se\nadmite a pretendida suspensão.\n3. O agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos\nautorizadores dos benefícios da justiça gratuita.\n4. Intimado a complementar o pagamento dos honorários periciais, sob\npena de desistência tácita da realização da prova, o agravante não\nse manifestou.\n5. A modificação das conclusões do acórdão recorrido a fim de\nreconhecer o suposto cerceamento de defesa, referente à falta de\nrealização da prova pericial, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos.\n6. O agravante não impugnou a incidência das Súmulas n. 280 e 284 do\nSTF.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00104","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373"],"jurisprudencia_citada":"(AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA -\nPROVEITO)\n   STJ - <<REsp 1702784>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19fb0c8a8ac2c0c71a993f2ac849a635e52dac203eb10eeb1464a28d7228516a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}