# Registro público: TRE-PA — 00000149620196140073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 73ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f897a010e6a7d567605d29f7e79a85a3276e8b808d2169df756c235f244154a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-10
- **Último ato com data válida:** 2019-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-11** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-04-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-10T12:20:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30516", "nome": "73ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-12T12:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30516", "nome": "73ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-12T14:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30516", "nome": "73ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T12:53:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30516", "nome": "73ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-11T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30516", "nome": "73ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T12:54:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30516", "nome": "73ª ZONA ELEITORAL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00004240220156140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656285/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001723320146140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655925/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00007597420166140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655666/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TJMG — 51588450420218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51475224120178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670441/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51753169520218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª ZONA ELEITORAL / Primeira Vice-Presidência