{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43625,"origem":"stj","sha256_origem":"4bb596411f511556315543cd33dccb3c68dd7318a7329fb8c42d146faac48c6b","registro_original":{"id_fonte":"000855720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71480","numero_registro":"202301795511","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL EM\nCURSO. CRIMES DE VIOLÊNCIA MORAL E LESÃO CORPORAL DOLOSA EM ÂMBITO\nFAMILIAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.  AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O agravante não foi exitoso na tarefa de comprovar a ilegalidade\ndo ato administrativo que o considerou inapto na fase de\ninvestigação social.\n2. Tramitação de ação penal pela suposta prática dos crimes de\nviolência moral e lesão corporal dolosa contra sua ex-esposa.\n3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que indicam maior rigor\nna fase de investigação social para cargos da carreira de segurança\npública.\n4. Como se sabe, \"é vetusta a lição de que o processo mandamental\nconstrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória,\nde sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua\ncausa de pedir em prova pré-constituída por si próprio\" (AgRg nos\nEDcl no RMS 49.414/MT, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe\n15/04/2016).\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO SELETIVO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - MAIOR RIGOR)\n   STF - [[RE 560900]]-DF, [[Rcl-AgR 57289]], [[RE-AgR 1412095]],\n         [[RE-AgR 1374377]], [[Rcl-AgR 50444]]\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 49414>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4414337de215ec7ab99c08e1559b181ba502cb3faf0b059860c4ec2c6e97481c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}