# Registro público: TJES — 00001276620198080003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f63996811f140146b48cacec4dc6f5821b0b0ac273bb22fac079812ccffaa97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-19
- **Último ato com data válida:** 2021-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-19T14:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2019-05-13T12:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2020-05-21T16:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2020-11-04T14:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-28T13:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-02T13:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T14:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T17:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T10:14:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-13T13:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-20T11:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2021-01-28T12:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-31T15:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2019-07-18T15:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-01T10:14:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-13T13:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-20T11:55:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-28T12:33:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-08T12:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2019-03-28T15:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-03T16:40:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2019-06-04T15:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-26T12:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2019-09-30T16:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2020-05-21T16:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-30T09:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2020-11-03T16:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2021-03-04T13:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-19T14:06:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}
- 2019-02-28T13:58:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-05-20T12:50:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-31T14:25:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-23T12:32:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-03-08T12:57:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-12T14:47:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-02T16:23:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-11T13:57:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-05-05T14:15:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-01-28T15:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-25T16:08:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11161", "nome": "VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11885)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f63996811f140146b48cacec4dc6f5821b0b0ac273bb22fac079812ccffaa97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-26 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:46:43\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190219140453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f63996811f140146b48cacec4dc6f5821b0b0ac273bb22fac079812ccffaa97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001276620198080003 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f63996811f140146b48cacec4dc6f5821b0b0ac273bb22fac079812ccffaa97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8f63996811f140146b48cacec4dc6f5821b0b0ac273bb22fac079812ccffaa97
- **SHA-256 do comentário:** f25173a5847fb7f91ef99a904c6e88caf715ad5765adb422bb2f5299e8d01d39