# Registro público: TJSP — 00101047320028260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f49e11a0a98ecfd2bfab212633b129e5a17f7e810a8255d24d364dc3f41af5bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-05-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-11-23** — Provisório (TPU 245)
> **2006-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2006-10-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-10T15:11:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436324.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-01-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2005-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2006-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2006-07-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2006-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2006-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2006-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2007-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-05-22 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-07-28 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:44:09\.580548265Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020423111317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f49e11a0a98ecfd2bfab212633b129e5a17f7e810a8255d24d364dc3f41af5bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02047448020028260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440260/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00025694420108260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434797/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA
- [TJAC — 00098691120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181492/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 08946876419998260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440143/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAC — 00096982020178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181038/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00239401520028130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180823/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00095544620178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180319/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00266158520138130696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180042/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Terceira Vice-Presidência