{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43634,"origem":"stj","sha256_origem":"1a068df4abef4b2cca2d9f34dde7a1220acb37227742ddd2db107cf1cc6c148b","registro_original":{"id_fonte":"000855753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1729538","numero_registro":"201800563898","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. \"Há precedentes recentes de ambas as Turmas da Primeira Seção no\nsentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão\nde correção monetária das prestações avençadas entre as partes em\nface das diferenças advindas do reajuste de 28,86%, é a data do\npagamento de cada parcela\" (STJ, EREsp 1.514.496/AC, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2023).\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - CORREÇÃO MONETÁRIA -\nPRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA)\n   STJ - <<EREsp 1514496>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81ed6d4f173d354f967e35c514bfb20d4f244b5b6902bf6b4bf0295e8051fe97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}