# Registro público: TRT3 — 00001355820155030137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86a97c78d5c698aa724959315d3d8f007b3654efe8772644a2a30986210b423a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30 - **Último ato com data válida:** 2021-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-13** — Recebimento (TPU 977) > **2017-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Dano Moral / Material | Restituição/Indenização de Despesas | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2016-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-28T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363403.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86a97c78d5c698aa724959315d3d8f007b3654efe8772644a2a30986210b423a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-09 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-07-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-08-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2016-08-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:37\.352795405Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 86a97c78d5c698aa724959315d3d8f007b3654efe8772644a2a30986210b423a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002280420235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13839, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT4 — 00008281920135040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13856 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA - [TRT4 — 00003483520125040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13839, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00001128920125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13839, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT14 — 00002977920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13732, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT2 — 00004325020105020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00002462320155020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo. **Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33 - **SHA-256 do registro documental:** 86a97c78d5c698aa724959315d3d8f007b3654efe8772644a2a30986210b423a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001355820155030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Dano Moral / Material | Restituição/Indenização de Despesas | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86a97c78d5c698aa724959315d3d8f007b3654efe8772644a2a30986210b423a - **SHA-256 do comentário:** 1599c112c16ecc0f8041d93208325ed5fcaa4a5277a3a0b74959db36c0bed457