# Registro público: TJAP — 00020910220238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4349373e86d61f1145e5f13bde5fbec23ce692bbae2d53af4fe7b1478026439c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação / Contagem Recíproca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T20:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T07:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-23T07:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T07:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T07:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T10:19:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T11:14:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-30T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-23T07:56:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-06T10:10:20.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-06T10:14:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-06T10:14:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-07T08:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-09T19:52:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-10T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-16T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-04-03T09:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-04-11T09:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-04-13T08:13:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2023-04-13T08:14:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6166", "nome": "4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10278](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10278)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação / Contagem Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-06 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Averbação / Contagem Recíproca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:49:50\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230119202700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4349373e86d61f1145e5f13bde5fbec23ce692bbae2d53af4fe7b1478026439c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00022261420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00006408920218030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916445/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara Única da Comarca de Calçoene
- [TJPA — 00002233620078140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858110/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJAP — 00022348820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479820/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 30056012020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713150/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / GADES - VANJA FONTENELE PONTES
- [TJCE — 30097107420258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637089/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00051927020168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569996/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TRF2 — 01368725120174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164925/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4349373e86d61f1145e5f13bde5fbec23ce692bbae2d53af4fe7b1478026439c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)