# Registro público: STJ — 2065805

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-11
- **Publicação:** 2023-09-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43636.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b81948562fe8867551dda830a3783682e7e4acd390bf9433786ad4d909979b18

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
ENCARGO FINANCEIRO. REPASSE PARA TERCEIROS. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. ART. 166 DO CTN.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do
tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do
encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt
no REsp  2.055.172/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp
1.693.394/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
13.12.2019; e EREsp 648.288/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJ de 11/9/2006, p. 224.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA (DIFAL). MANDADO DE SEGURANÇA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
ENCARGO FINANCEIRO. REPASSE PARA TERCEIROS. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. ART. 166 DO CTN.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, para a obtenção de restituição compensação do
tributo, faz-se necessária a prova de que não houve repasse do
encargo financeiro para terceiro. Nesse sentido, confiram-se: AgInt
no REsp  2.055.172/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 22.6.2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp
1.693.394/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
13.12.2019; e EREsp 648.288/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJ de 11/9/2006, p. 224.
2. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - ENCARGO FINANCEIRO - REPASSE PARA
TERCEIROS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 2055172>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 2205613>>-AL

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1966-10-25%3B5172%21art166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1579246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48256/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- [STJ — 2261479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144908/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2062257](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48251/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA