# Registro público: TJSE — 00017786520098250083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363789.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e402c38533c6dcf4e6a8f748f9c95d58f1f5e4361f78e6722719382685ee3b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 182 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-02 - **Último ato com data válida:** 2017-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2014-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-04-28** — Documento (TPU 581) > **2014-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2014-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-01-27** — Documento (TPU 581) > **2014-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-31T10:15:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2009-12-01T08:49:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2017-07-06T07:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T12:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-06T10:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T10:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T07:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T10:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-04T10:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-10T10:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-18T13:12:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-16T10:54:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-09T07:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-09T07:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T13:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-02T11:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-09T07:08:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-08T08:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-03T08:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-19T11:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-19T11:38:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-18T09:22:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-18T08:43:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-23T07:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-31T08:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-15T09:30:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-18T08:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-20T09:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-22T12:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-27T14:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-19T07:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-06T12:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-22T21:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-12T11:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-31T21:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-21T11:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-13T15:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-29T09:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-28T08:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-14T10:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363789.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e402c38533c6dcf4e6a8f748f9c95d58f1f5e4361f78e6722719382685ee3b2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-10-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2009-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2009-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2009-12-01 — Decisão; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2010-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2010-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2010-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2010-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2010-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2011-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2011-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2011-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2011-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2011-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2011-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2014-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-09 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-27 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-01 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:55:23\.424000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091002120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5e402c38533c6dcf4e6a8f748f9c95d58f1f5e4361f78e6722719382685ee3b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00028203820168250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368809/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPI — 00002670220158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312157/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - [TJMT — 00001248120168110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197104/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - [TJSE — 00045801920158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368244/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00000960220168250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366751/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FREI PAULO - [TJPE — 00000097720178172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816675/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJAM — 06367446620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232573/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAM — 06178206520188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202243/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª VARA DE FAMÍLIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 5e402c38533c6dcf4e6a8f748f9c95d58f1f5e4361f78e6722719382685ee3b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017786520098250083 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5e402c38533c6dcf4e6a8f748f9c95d58f1f5e4361f78e6722719382685ee3b2 - **SHA-256 do comentário:** f556d0e891682e769fda6796dedcc2d1d405a7304327cc701de4efa85ffe296b