{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43638,"origem":"stj","sha256_origem":"8650f14cef10fcddf9366e3ed006c841efefcb652b6ccfdb0c8338ea8d68653e","registro_original":{"id_fonte":"000855757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063938","numero_registro":"202301051386","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ANTT. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR\nEDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal promovida pela Agência\nNacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra Genivaldo Xavier\nMoreira Varejista, com vistas à cobrança de multa administrativa no\nvalor de R$ 11.326,11 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e\nonze centavos) (fl. 81, e-STJ).\n2. Ao dirimir o conflito, o Juízo de primeiro grau assim se\nmanifestou: \"No caso em exame, em que pese a exequente tenha\nexpedido as notificações de autuação e de imposição da multa e\npostado pelos Correios, percebe-se que o autuado não foi devidamente\nnotificado, uma vez que as notificações foram devolvidas pelos\nmotivos 'não existe o nº' e 'desconhecido', embora os documentos\njuntados pelo excipiente demonstram que o endereço para o qual foram\nremetidas as correspondências estava correto, além de se notar ser\nde fácil localização, uma vez que situado no Centro do pequeno\nMunicípio de São Miguel/RN. (...) Cumpre destacar que a notificação\npor via editalícia, por ser modalidade ficta de cientificação do\ndestinatário, é medida excepcional, devendo ser adotada tão somente\nnas hipóteses em que restar frustrado o recebimento de notificação\npor via postal ou pessoal, como se depreende, inclusive dos\ndispositivos das Resoluções n.º 442/2004 e 5.083/2016, citadas\nacima\" (fl. 85, e-STJ).\n3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ncitação por edital em Execução Fiscal é medida excepcional, admitida\napenas após esgotados os meios reais de localização da parte\ndemandada. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel.\nMinistro Manoel Erhardt, DJe 20.5.2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS,\nRel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.12.2020; e AgInt no\nAREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe\n15.12.2020.\n4. No caso dos autos, não ficou evidenciada hipótese para a\ndeterminação da medida, haja vista que, segundo consignado no\npróprio acórdão recorrido, o endereço para o qual foram remetidas as\ncorrespondências estava correto. Ademais, confirmou-se que \"a\nexecutada não apresentou defesa prévia, nem recurso administrativo\"\n(fl. 126, e-STJ).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1665820>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1852706>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1662782>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fde64f126c70f1c26a610075247a0e1640c34d09e6cf726c8bf46e13d5a7bc37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}