# Registro público: TJPR — 00215837120148160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6057b65656e44e5bd758a7c02422db157ff1694e0842e2d9a6c0967d4a64a2d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 286
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-29
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-22** — Destinação (TPU 1053)
> **2020-05-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-29T14:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-29T14:38:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-29T14:38:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-29T14:38:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-30T13:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-31T13:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-01T15:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-01T15:56:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-01T17:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-19T14:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-08-21T17:18:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-11T17:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-19T17:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-22T13:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-22T15:05:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-23T17:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-25T14:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-09-25T14:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-08T17:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-09T12:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-13T10:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-17T12:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-30T13:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-10-31T15:51:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-10T16:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-17T13:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-20T16:14:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-20T17:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-11-21T10:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-12-03T12:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-12-15T15:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-12-16T17:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-12-18T13:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-02-04T16:58:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-02-10T16:26:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-02-10T17:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-02-20T14:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-05T13:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-27T15:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-06T16:27:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 286 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2017-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2017-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2019-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-11-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/285`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-10-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/234`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T13:09:33\.878000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140729143837
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6057b65656e44e5bd758a7c02422db157ff1694e0842e2d9a6c0967d4a64a2d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00350649620178160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí