# Registro público: TRE-SC — 06000270320206240083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 83 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1a60093af0280106eb47f0d5921095cfa3cf466a7e90330713ec1eaef164d78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T22:46:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T08:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-21T08:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-22T10:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T17:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T14:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T11:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-26T11:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-11T02:23:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T03:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T03:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T03:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T03:20:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T03:20:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T03:21:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T13:33:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-30T22:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T10:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T15:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-25T15:18:59.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-25T15:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-25T15:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T13:34:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T13:34:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14685", "nome": "83 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1a60093af0280106eb47f0d5921095cfa3cf466a7e90330713ec1eaef164d78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T22:04:45\.526000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200630224651
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1a60093af0280106eb47f0d5921095cfa3cf466a7e90330713ec1eaef164d78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000552320206200037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182142/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001311120116240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701549/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004914120166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955307/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005118220166210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955246/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000393020226050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364773/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000368820186240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850819/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 81 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª ZONA ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000270320206240083 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Requerimento | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “83 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1a60093af0280106eb47f0d5921095cfa3cf466a7e90330713ec1eaef164d78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a1a60093af0280106eb47f0d5921095cfa3cf466a7e90330713ec1eaef164d78
- **SHA-256 do comentário:** 7bbe5d547b77a0589dbb38df9f907d7e3694459efe3cc4220eef0a9bd7106993